Como funciona a Remuneração de Dirigentes em uma Organização da Sociedade Civil

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Como funciona a Remuneração de Dirigentes em uma Organização da Sociedade Civil

Remuneração de Dirigentes

Por muito tempo a remuneração de dirigentes nas associações da sociedade civil não foi permitida pela legislação.

Isso levou muitas organizações a serem ineficientes, pois deveriam contar com dirigentes voluntários ou contratar outros no mercado.

Mas convenhamos, quem mais engajado que a Diretoria da Associação para levar a cabo os objetivos da Organização?!

Desde a criação da OSCIP, a remuneração de dirigentes entrou em pauta novamente e após a entrada em vigor das Leis 13.151/15 e 13.204/15 o assunto se tornou mais claro para não perder os benefícios de isenção e imunidades federais, porém ainda é um tabu e gera muitas dúvidas.

Você também tem dúvidas neste tema? Então siga e leia este artigo.

1. Qual é o problema da remuneração de dirigentes?

Na legislação brasileira, sempre houve impedimentos à remuneração de dirigentes estatutários de entidades sem fins lucrativos. Nela qualquer pagamento de remuneração por atividades desempenhadas na organização levaria a perda de benefícios de isenção e imunidades.

Aqui o legislador e a administração tributária quiseram afastar o risco ligado a essa questão, tais como:

– Pagamento de valor desproporcional a atividade desempenhada e remuneração do mercado;

– A utilização de remuneração para pagamentos de vantagens indevidas aos Diretores;

– Ter na remuneração o único propósito da instituição.

– Outros que levassem a entender serem pagos como distribuição de excedentes da Organização.

Ao meu ver, isso levou a enormes problemas nesse tipo de Organização, pois desta forma a administração deixou de ter uma visão profissional e passou a ser voluntária.

Isso acarretou uma série de problemas de ineficiência, levando a Empreendedores com projetos sociais sem fins lucrativos deixarem de lado a alternativa de fazerem ele através de uma Organização da Sociedade Civil, ou ainda de usarem algum artifício para tal fim.

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As OSCIPs foram as primeiras a terem esse benefício, se estendendo para as demais somente em 2015 através das  Leis 13.151/15 e 13.204/15.

2. O que está previsto na legislação atual após as Leis 13.151/15 e 13.204/15?

Novas Leis

As Leis 13.151/15 e 13.204/15 estenderam a previsão de remuneração a todas as demais organizações sociais. Desta forma as Organizações, como titulação ou não, como o CEBAS, ou uma Simples Organização da Sociedade Civil podem remunerar os seus diretores.

Para isso, basta cumprirem dois dispositivos:

  • Ter pelo menos uma das seguintes finalidades:

I – promoção da assistência social;

II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V – promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – promoção do voluntariado;

VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

XIII – estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

  • E, não participar de campanhas de interesse político-partidários ou eleitorais.
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Além dos dispositivos, existem alguns critérios para a definição da remuneração, são eles:

  • A remuneração é prevista para os dirigentes e diretores que atuem efetivamente na gestão executiva da organização.
  • O valor deve corresponder ao valor de mercado praticado na região, nunca superior.
  • A sua fixação deve ser realizada em deliberação da Assembleia Geral ou Assembleia equivalente de acordo com o Estatuto.

Esses critérios são para Dirigentes Estatutários, que tem na remuneração um Pró-Labore da atividade. Para os não estatutários, estes devem receber remuneração e estarem aparados pelo regime da CLT.

3. Quais as características e diferença entre Remuneração de Estatutários ou não?

Como comentado no artigo anterior, existe uma diferença importante entre um dirigente estatutário e um não estatutário. A principal delas está no regime de contratação, sendo um não estatutário regido pela CLT.

Vamos ver na tabela abaixo os principais pontos.

Diretor estatutário Diretor não estatutário
Formalidade inicial Eleição do diretor por Assembleia Registro em CTPS
Prazo do contrato Prazo determinado, prorrogável Prazo Indeterminado
Remuneração Pró-labore Salário
Formalidade para rescisão Revogação dos poderes por ata de Assembléia ou termino do Mandato Rescisão contratual unilateral.
Vínculo empregatício Não Sim
Direitos trabalhistas – CLT (Horas extras, 13º, etc) Não Sim. Ver Artigo sobre Cargo de Confiança.
Férias Depende do contrato Sim
FGTS A critério Sim
Pessoalidade (contrato só pode ser exercido por uma pessoa) Sim Sim
Tributos IR – 27.5% IR – 27.5% e
INSS – 11% INSS – 11%
Carga tributária 20% sobre vencimentos Aproximadamente 70%
Empregados atuais Contrato suspenso Normal
Poderes para assinar pela organização Sim Sim

4. Pontos a observar na mudança de remuneração

Lido o artigo até aqui, e definido que a organização remunerará dirigentes, fica aqui alguns alertas que devem ser observados antes da mudança.

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O primeiro deles é que todos os pontos aqui tocados devem estar aparados pelo Estatuto Social da Organização.

Portanto, é necessário fazer uma reforma dele nos casos aplicáveis. Precisa também rever as normas internas e regulamentos administrativos para uma melhor eficiência das mudanças.

Cabe lembrar que em hipótese nenhuma um Conselheiro Fiscal poderá ser remunerado. Um conselho fiscal por desempenhar um papel importante na fiscalização deve ser o mais isento possível sobre a administração da organização.

Finalmente, devemos lembrar que este artigo foi escrito tendo como base as principais leis e regras federais para a determinação de isenções e imunidades.

Nas outras esferas do governo como Estados e Municípios, existem legislações próprias que não necessariamente foram atualizadas com estes preceitos mencionados. Caso você tenha benefícios ligados a impostos destas esferas como IPVA, ITCMD, IPTU e ISS vale consultar a regra especifica. O mesmo cuidado deve ocorrer na verificação de regras de cadastros e titulações nestas esferas.

5. Conclusão

Como observamos, a Legislação sobre o Terceiro Setor vem avançando em muitos quesitos, como o próprio marco do terceiro setor. Isso atingiu a possibilidade de remuneração de dirigentes de ONGs sem a perda de benefícios tributários.

Esse pleito é antigo e permitirá uma maior profissionalização de sua gestão, seja através de seus Diretores Estatutários ou não. É importante antes de fazer qualquer alteração, verificar outros pontos como a adequação do Estatuto e normas internas, e verificar se existem outros benefícios tributários não atingidos por essa mudança. Isso é importante quando falamos de outros entes federativos como Estados e Municípios.

Por fim é muito importante estar alinhado com o seu Contador, pois ele poderá orienta-lo dos melhores caminhos, principalmente se o contador tiver experiência e conhecer a legislação do Terceiro Setor.

E então, sobrou alguma dúvida a respeito da Remuneração de Dirigentes? Deixe nos comentários!

Até a próxima!

Leandro Oliveira
Leandro Oliveira
Leandro Oliveira é contabilista e economista formado pela PUCSP. Especialista em Finanças e Projetos Six Sigma, possui mais de 17 anos de experiência nas áreas de Finanças e Contabilidade.