A contratação de menores de idade ainda gera muitas dúvidas entre empresários e gestores.
A pergunta mais comum é simples: “Posso contratar um menor?”

A resposta é: sim, pode — desde que siga as regras corretas.
A legislação brasileira permite a contratação de menores, mas impõe limites claros para proteger os estudos, a saúde e o desenvolvimento do jovem — e também para evitar riscos trabalhistas para a empresa.

Vamos direto ao ponto.

A partir de que idade o menor pode trabalhar?

De forma objetiva:

• Menores de 16 anos: não podem trabalhar
• Exceção legal: a partir dos 14 anos, somente na condição de aprendiz
• A partir dos 16 anos: podem trabalhar com carteira assinada
• Até os 18 anos: é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre

Base legal (para quem gosta de conferir):Constituição Federal – art. 7º, inciso XXXIII
A lei permite o trabalho, mas cria limites para proteger o menor e a empresa.

Contrato de Aprendiz: regras que a empresa precisa entender

O contrato de aprendizagem é a forma mais segura e mais utilizada para a contratação de menores e jovens entre 14 e 24 anos incompletos.
Após essa idade, essa modalidade não é mais permitida.

Outro ponto importante: o aprendiz não pode ter tido vínculo anterior com carteira assinada, pois a aprendizagem é pensada como o primeiro contato formal com o mercado de trabalho.

Base legal: CLT – art. 428

Como funciona o contrato de aprendiz na prática?

O contrato de aprendiz é, antes de tudo, um contrato de formação profissional. Por isso:

• O jovem trabalha e estuda
• A atividade prática na empresa deve estar vinculada à formação que ele está realizando
• A formação teórica precisa ocorrer em instituição credenciada ao Ministério do Trabalho
• O dia de estudo conta como dia de trabalho, fazendo parte da jornada contratual

Regras que o jovem precisa cumprir para ser aprendiz

Para ser e permanecer como aprendiz, o jovem precisa:

• Ter entre 14 e 24 anos incompletos
• Nunca ter trabalhado com carteira assinada
• Estar matriculado e frequentando a escola, se ainda não concluiu o ensino médio
• Comparecer ao curso de aprendizagem
• Cumprir a jornada prevista em contrato
• Respeitar as normas da empresa e da instituição de ensino

Ou seja, é um contrato educativo, mas com responsabilidades bem definidas.

O aprendiz pode ser desligado antes do fim do contrato?

Não de forma automática.

O contrato de aprendizagem tem prazo determinado e deve ser respeitado.
A rescisão antecipada só é permitida quando houver motivo justificado, como:

• Falta grave
• Ausência injustificada e repetida à escola ou ao curso
• Desempenho insuficiente, desde que a empresa tenha orientado, acompanhado e tentado corrigir, considerando que o jovem está em formação

Base legal: CLT – art. 433

Contratação de menor com 16 ou 17 anos (fora da aprendizagem)

A partir dos 16 anos, o adolescente pode ser contratado como empregado comum, com carteira assinada, desde que:

• Não trabalhe em horário noturno (em regra, das 22h às 5h)
• Não exerça atividades perigosas ou insalubres
• Tenha jornada compatível com os estudos

Base legal:CLT – arts. 403 e 405

Estágio para menores: quando é permitido e quais são as regras

O estágio não gera vínculo de emprego. Ele existe para complementar a formação educacional do estudante.

Pode estagiar o estudante regularmente matriculado em:

• Ensino médio regular
• Ensino técnico
• Ensino superior

Independentemente da modalidade de ensino, todo estágio precisa cumprir os mesmos requisitos legais.

Regras obrigatórias para qualquer estágio

Para que o estágio seja válido e não seja caracterizado como vínculo de emprego, é necessário:

• Matrícula e frequência regular do estudante
• Termo de compromisso de estágio, assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino
• Acompanhamento efetivo da instituição de ensino
• Atividades com caráter educativo, compatíveis com a formação do estudante

Base legal:

• Lei do Estágio – Lei nº 11.788/2008
  O descumprimento dessas regras pode gerar reconhecimento de vínculo empregatício.

Erros mais comuns na contratação de menores

⚠️ Esses erros podem resultar em multas, fiscalizações e passivo trabalhista.

❌ Confundir aprendiz com estagiário
❌ Colocar o aprendiz em atividade sem relação com o curso
❌ Encerrar contrato de aprendizagem sem justificativa
❌ Desrespeitar jornada e período de estudo
❌ Criar “estágios” sem vínculo real com a escola

Vale a pena contratar menores de idade?

Sim, vale — quando feito da forma correta.

A contratação de menores:

• Contribui para a formação profissional
• Cumpre papel social
• Ajuda a desenvolver futuros talentos

Mas exige:
✔️ Atenção à legislação
✔️ Documentação correta
✔️ Orientação contábil e trabalhista adequada

Precisa de ajuda para contratar aprendizes ou estagiários?

A contratação de menores envolve regras trabalhistas, previdenciárias e contratuais que, se não forem bem observadas, podem gerar problemas no futuro.
Se você está pensando em contratar um aprendiz, estagiário ou menor de 18 anos, preparamos um checklist rápido para te ajudar a conferir se está tudo certo antes de formalizar a contratação.

Como escritório de contabilidade, podemos te ajudar a:

• definir a modalidade correta de contratação
• revisar contratos de aprendiz e estágio
• orientar sobre jornada, encargos e obrigações legais
• evitar riscos e passivos trabalhistas

Antes de contratar, converse com a contabilidade.
Um alinhamento simples agora pode evitar prejuízos lá na frente.