Tudo que você precisa saber sobre a mudança de limite de faturamento do MEI.

Desde 2009, ficou muito mais fácil abrir uma empresa graças ao modelo simplificado com limite de faturamento do MEI, que hoje representa nada mais nada menos do que 57% das empresas a nível nacional e 11 milhões de microempreendedores.

Atualmente, uma das principais características que permitem o enquadramento como MEI deve mudar, relacionada ao faturamento. Vamos entender mais sobre o assunto?

Mudança de limite de faturamento do MEI – tudo o que você precisa saber sobre ela

Hoje o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil anuais, o que representa algo como R$ 6.750 por mês. Há, no entanto, um projeto de lei já aprovado no Senado Federal que prevê um aumento de cerca de 60% no faturamento, que passará a ser de R$ 130 mil por ano ou, ainda, de R$ 10.833 por mês.

O projeto segue para votação na Câmara e, caso seja aprovado, ainda deverá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para que passe a valer. A previsão é de que, se tudo correr como o esperado, as mudanças entrem em vigor em janeiro de 2022.

Outra mudança prevista é que as empresas enquadradas como MEI possam contratar até dois empregados – diferentemente de como é hoje, em que há possibilidade de contratação de apenas um.

Uma observação importante é que não há rigidez quanto ao valor de faturamento mensal e a empresa enquadrada como MEI pode faturar mais ou menos em cada um deles, desde que o teto anual (atualmente de R$ 81 mil e que pode passar para R$ 130 mil) não seja ultrapassado.

Sendo assim, se a nova regra for aprovada e em um mês a empresa não tiver nenhum faturamento, isso significa que no mês seguinte ela pode ter o dobro da média de faturamento (algo como R$ 21 mil). Se ela não tiver faturamento por dois meses, em um mês poderá ter R$ 32 mil de faturamento e assim por diante.

A mudança implicará em alteração no valor dos impostos do MEI?

Atualmente a contribuição do MEI é simplificada e enquadrada dentro do Simples Nacional, com um sistema único de recolhimento e carga tributária reduzida. Os microempreendedores pagam, mensalmente, uma taxa que varia de R$ 56 a R$ 61 a depender da atividade exercida e o recolhimento, feito pela DAS MEI, vence todos os meses no dia 20.

Com a mudança no teto do faturamento, muitos empreendedores estão preocupados como uma eventual alteração também na taxa de impostos cobrada. No entanto, ainda não há qualquer previsão de que isso seja alterado, uma vez que não foi estabelecida nenhuma cláusula sobre o assunto no projeto de lei já aprovado no Senado Federal.

Estima-se, no entanto, que esse aumento no faturamento limite o crescimento das empresas para as categorias seguintes ao MEI. Com isso, diminuem-se os impostos para os empreendedores brasileiros. Atualmente, a Consultoria de Orçamento no Senado apontou para uma expectativa de R$ 2,32 bilhões de reais a menos em impostos apenas em 2022 se a alteração for aprovada.

Agora você já sabe tudo sobre a mudança de limite de faturamento do MEI. Em caso de dúvidas, entre em contato com a gente para saber mais.