CND: Como não deixar sua (ir)regularidade fiscal prejudicar os negócios

Você já reparou na quantidade de obrigações que as empresas possuem com o Governo. São tantas que é quase impossível ter tudo em boa ordem, não é mesmo?

Mas para que o empresário possa acompanhar essa regularidade, o governo criou um documento chamado Certidão Negativa de Débitos.

Esse documento é tão importante, que a sua falta pode atrapalhar em muito o fechamento de negócios.

Foi o que demonstrou uma pesquisa da PWC com um grupo de grandes empresas. Nela, 92,6% dos entrevistados afirmaram que retardaram ou deixaram de fazer negócios por falta da CND.

Ficou preocupado? Acha que sua empresa pode ter problemas? Não tem certeza se já perdeu negócios por causa da CND?

Acompanhe este post para saber mais.

O que é uma Certidão Negativa de Débitos?

A nossa legislação tributária atual é antiga. O Código Tributário Nacional foi aprovado em 1966. Apesar disso, há a previsão nele de um instrumento para atestar a regularidade tributária! A Certidão Negativa de Débitos.

A Certidão Negativa de Débito ou a CND como é chamada é uma declaração de que o contribuinte cumpriu todas as obrigações tributárias. Ela é um direito do contribuinte. Imagine como seria ter que comprovar a regularidade sem ela, considerando a burocracia que enfrentamos no dia a dia.

Importante mencionar – É errado pensar que sua única obrigação tributária é pagar os impostos. Mesmo fazendo os pagamentos em dia é possível que sua empresa não esteja regular com o fisco. Isso porque pode ter sido identificado um erro na apuração dos tributos e ou uma falha de procedimentos na entrega das obrigações.

Isso tudo é atestado e garantido pela Certidão Negativa.

Qual a importância de manter as CNDs atualizadas?

A estimativa é que são gastos pelas empresas 5,2% do PIB para entregar e manter regular as obrigações tributárias, isso excluindo o que é pago com os impostos. É um gasto bem elevado e o seu sucesso é constatado com uma Certidão Negativa de Débitos.

Todo esse esforço tem seu resultado. A regularidade fiscal pode gerar novos negócios, dar acesso a financiamentos e ainda reduzir taxas de juros de empréstimos.

Vamos entender os principais benefícios em se ter a Certidão Negativa de Débitos do seu negócio.

Atestar a regularidade fiscal

O primeiro benefício é certificar a regularidade fiscal.

Mesmo que você pague seus tributos em dia, a Certidão vai ajudá-lo a entender se não há nenhuma falha no envio das obrigações acessórias.

Basta lembrar que obrigações acessórias, se não enviadas no prazo geram multas aos contribuintes além de outras penalidades. Saiba mais sobre as obrigações de uma empresa neste artigo.

Além disso, se houver algum erro no pagamento da Guia de Tributos, como o erro na digitação de um código identificador, o seu pagamento não será computado e sua empresa estará pendente com o fisco.

Assim, de nada adiantará ter o comprovante, lembrando que a falta de pagamento pode excluir uma empresa do Simples Nacional conforme o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

A melhor forma de garantir que está tudo ok, é retirar a Certidão Negativa de Débitos de sua empresa e verificar se ela está em ordem.

Participar de Licitações

Participar de Licitações Públicas é uma excelente forma de aumentar o faturamento da empresa e ganhar mercado, ainda mais em momentos de crise.

A Legislação confere um tratamento diferenciado para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Isso se transforma em uma boa oportunidade não é mesmo?

Mas para participar e fornecer produtos e serviços ao Governo é necessário atestar a regularidade fiscal, e para isso são exigidas as Certidões Negativas de Débitos.

Muitas empresas desistem de participar justamente nesta etapa. Cada órgão da administração pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal tem uma CND e um procedimento para retira-la, por isso, reunir todas as Certidões pode parecer bastante burocrático.

Você não precisa fazer o mesmo e desistir, basta manter um controle constante e ativo da regularidade de sua empresa.

Obter financiamento em bancos públicos

Os Bancos Públicos cumprem um importante papel na economia. São eles, muitas vezes, que oferecem linhas diferenciadas às empresas com o intuito de ativar a economia.

São exemplos as Linhas do BNDES como o Finame e as da Caixa Econômica e do Banco do Brasil com as linhas do PROGER.

Esses financiamentos possuem taxas mais baixas do que as aplicadas pelos outros Bancos Comerciais.

Mas para ter acesso a esse crédito é necessário apresentar as Certidões Negativas atestando a regularidade fiscal. Sem elas não é possível ter aprovado o financiamento.

Melhorar a classificação de risco

Está bem, você não utiliza as linhas de crédito dos Bancos Públicos. Não tem problema. Todos os outros Bancos possuem sistemas para avaliar o crédito e definir o risco de uma empresa.

Nesses sistemas, uma informação que é considerada é a regularidade fiscal. Mesmo que você apresente excelente performance financeira, tenha certeza que a falta de uma CND vai prejudicar a sua classificação de risco.

Os Bancos utilizam essa classificação para tudo, desde os empréstimos como temos falado até aqui, mas também para as taxas da máquina de cartão e até para definir o Gerente que irá te atender.

Isso impactará a taxa cobrada pelo Banco e com certeza será maior do que se você tivesse com a situação inteiramente regular.

Gerar novos negócios

Assim como os Bancos, as Grandes Empresas também utilizam a informação para avaliar o risco do seu negócio.

E isso não ocorre somente quando você compra. As grandes companhias em seus processos de cadastro de fornecedores, também avalia o risco de sua empresa. Isso ocorre quando você vai vender um produto ou fornecer um serviço.

A falta de CND pode fazer com que a sua empresa nem tenha a oportunidade de se tornar um fornecedor.

Para se ter uma ideia, nas empresas que utilizam a Internet para demonstrar seus produtos e serviços para um público B2B, pode se que você nem receba uma solicitação de orçamento. Isso pois, antes de solicitar um orçamento, essas Companhias fazer uma checagem prévia de sua CND.

Portanto, muitas vezes os negócios são encerrados e não sabemos o que aconteceu, uma vez que preço e condições eram competitivas. Nestas situações, acredite, pode ser que o não avanço do negócio tenha sido pela falta de uma Certidão Negativa de Débitos.

Como extrair as principais certidões negativas?

Viu como é importante a CND na vida de uma empresa?

A boa notícia é que o processo para as retirar elas têm se tornado mais simples. Muitas podem ser acompanhadas pela internet.

Vamos ver como extrair as principais certidões.

1. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Essa é uma das principais certidões e diz respeito aos débitos com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nela são considerados também os débitos com o INSS.

Tirar ela é rápido e fácil, basta informar o CNPJ no Portal da RFB. A sua duração é de 180 dias da data de emissão.

2. Certificado de regularidade do FGTS

O CRF como é chamado, é emitido pela Caixa Econômica Federal, e atesta a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Acessando o site da Caixa Econômica é possível tirar essa certidão que é válida somente por 30 dias.

3. Certidão Negativa de Débito Estadual

Para as empresas que possuem Inscrição Estadual e recolhem tributos Estaduais como o ICMS, essa também é uma importante Certidão.

Para Estado possui exigências diferentes para sua emissão, segue abaixo o link para a SEFAZ.

– Acre

– Alagoas

– Amapá

– Amazonas

– Bahia

– Ceará

– Distrito Federal

– Espírito Santo

– Goiás

– Maranhão

– Mato Grosso

– Mato Grosso do Sul

– Minas Gerais

– Pará

– Paraíba

– Paraná

– Pernambuco

– Piauí

– Rio de Janeiro

– Rio Grande do Norte

– Rio Grande do Sul

– Rondônia

– Roraima

– Santa Catarina

– São Paulo

– Sergipe

– Tocantins

4. Certidão de Débitos Mobiliários – Municipal

Já no âmbito municipal, as empresas precisam da Certidão de Débitos Mobiliários da Prefeitura.

Essa certidão comprova a regularidade com o Imposto sobre Serviços (ISS), a Taxa de Funcionamento (TFE) e outras taxas municipais.

Cada prefeitura tem uma forma de ser retirada e não são todos os Municípios que possuem opção de retirar ela pela Internet. Um exemplo de cidade que disponibiliza o serviço pela internet é a Prefeitura de São Paulo, basta acessar o portal do município.

Conclusão

As certidões que tratamos acima, são somente algumas das principais. Existem ainda as Trabalhistas, as da Justiça Federal, a da Junta Comercial e a de Opção do Simples Nacional, como exemplo.

Organizar todas as CNDs é uma tarefa muito importante conforme falamos no texto. É importante encontrar um ótimo parceiro para ajudar neste tema como o seu contador. Nós por exemplo, automatizamos toda a informação para o empreendedor, que pode encontrar as CNDs sempre organizadas e disponíveis.

Manter a regularidade fiscal é um assunto sério que merece total atenção na sua empresa. Ter alguma falha, desde o pagamento até o envio com erro das obrigações fiscais de sua empresa pode lhe causar prejuízos financeiros.

Esses prejuízos vão desde não aproveitar uma linha de crédito incentivada ou ter uma taxa de juros maior, até a perda de negócios, seja eles com o setor público por meio de licitações ou no fornecimento para grandes empresas.

Manter o controle das Certidões Negativas é o jeito mais fácil de garantir a regularidade da empresa. Faça isso de forma proativa e garanta que não existam problemas.

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