Contribuição Sindical Patronal – Minha empresa é obrigada a pagar em 2018?
8 de Janeiro de 2018
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Atenção! A Nota Fiscal é obrigatória para postagens de Vendas pelos Correios

Em 2018 os negócios e exigências para negócios passarão por diversas mudanças. Uma delas é a exigência de Notas Fiscais para despachar mercadorias pelos Correios que passou a valer desde 02/01/2018.

Essa medida impacta principalmente pequenas e médias empresa que atuam no e-commerce e não faziam sua emissão de forma regular.

A medida foi feita para facilitar a fiscalização e evitará que o produto seja retido ou ainda que o consumidor tenha que pagar taxas e impostos diretamente. Saiba mais sobre o tema e veja como sua empresa pode se adequar a exigência.

1. A obrigatoriedade de Emissão das Notas Fiscais e Motivos da Mudança

Emitir Notas Fiscais sempre foi algo obrigatório na legislação ao se vender mercadorias ou prestar serviços, mas essa obrigatoriedade nem sempre teve a sua devida atenção por algumas empresas.

Com o crescimento das vendas no e-commerce, as Secretarias da Fazenda cada vez mais têm dificuldades em monitorar as operações e controlar os impostos.

No ano passado, foi realizada uma grande ação de fiscalização e se constatou a falta dos documentos fiscais em diversas encomendas que foram retidas nas Agências dos Correios e para serem retiradas exigiu-se dos consumidores os pagamentos de impostos.

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Para evitar esse tipo de medida que prejudica o consumidor, passam a ser exigida as Notas Fiscais anexadas as encomendas.

2. Devo emitir NF-e, NFC-e/Cupom Fiscal ou Declarar o Conteúdo?

Uma dúvida que pode surgir é o que emitir para os Correios. Uma Nota Fiscal Eletrônica com uma DANFE, um Cupom Fiscal ou NFC-e ou simplesmente declarar o conteúdo da encomenda.

Deve ser emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e impressa sua DANFE para acompanhar a mercadoria. Muitas empresas que fazem venda em lojas ao consumidor acham que basta emitir um Cupom Fiscal.

O Cupom Fiscal ou SAT/NFC-e são emitidos quando há o consumo na loja, ou seja, a mercadoria e vendida e retirada no mesmo ato. Ela não serve nas vendas de entrega futura ou ainda interestaduais.

Com relação a declaração de conteúdo que é uma opção nos Correios, ela somente serve para encomendas de Pessoas Físicas. Ainda não tivemos a confirmação se os optantes pelo MEI podem aderir a esta declaração, já que em alguns Estados o MEI não tem inscrição estadual para emissão de notas fiscais.

Para MEIs do Estado de São Paulo sugerimos a emissão da nota fiscal eletrônica para evitar contratempos.

Quer saber mais sobre notas fiscais e o que é necessário para emitir acesse nosso artigo: 8 coisas que você precisa saber sobre emissão de notas fiscais.

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3. O que você deve se atentar na emissão?

Se você não emitia notas fiscais e passará a emitir, existem alguns temas que você precisa se atentar, até para poder entender o impacto destes temas na sua precificação e rentabilidade.

a- Regras de Substituição Tributária e Código CEST

Você precisa entender se os seus produtos vendidos possuem ou não Substituição Tributária e como isso impacta o seu negócio.

Comprar e Revender produtos de substituição tributário exige muita atenção por causa da quantidade de regras e convenio entre os Estados. Não estar atento a isso fará com que você deixe de pagar determinados impostos ou ainda pague mais impostos que o devido.

Outro ponto é o código CEST da mercadoria, que deve ser verificado e incluído na nota fiscal. Saiba mais sobre isso no artigo: Código CEST – Saiba o que vai mudar nas Notas Fiscais do seu negócio

b- Regras de Diferencial de Alíquotas na Venda para o Consumidor Final

Nas vendas para o Consumidor Final nas operações Interestaduais é exigido a cobrança do ICMS diferencial de alíquotas.

Essa regra por enquanto não atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional devido a liminar concedida pelo STF, mas é importante ficar atenta as regras.

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c- Correta classificação fiscal da mercadoria para recolhimento dos impostos

Todas as informações fiscais para as operações de venda de mercadoria estão na nota fiscal nos códigos, CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços), CST (Código de Situação Tributária) e CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

Utilizar de forma errada estes códigos na nota fiscal pode levar a sua empresa a pagar impostos indevidos ou se tornar irregular perante o fisco. São muitas regras e o auxilio de um contador pode ser essencial.

Conclusão

O Fisco está cada vez mais atento cada vez mais as operações dos contribuintes para a cobrança de impostos. Para tanto exigiu a mudança das regras dos Correios para facilitar o seu controle e fiscalização.

Desde o início de 2018 os Correios passaram a exigir a emissão de notas fiscais para a remessa de encomendas. Essa medida provoca mudanças nas operações das empresas que não emitiam o documento fiscal e evitam que os impactos vão para o consumidor final.

Para as empresas é importante ficar atento a temas como Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e correta aplicação dos códigos nas notas fiscais. O auxilio de um contador ou escritório contábil é essencial para não haver erros e prejuízos.

Leandro Oliveira
Leandro Oliveira
Leandro Oliveira é contabilista e economista formado pela PUCSP. Especialista em Finanças e Projetos Six Sigma, possui mais de 17 anos de experiência nas áreas de Finanças e Contabilidade.
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